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POLÍTICA CORONAVÍRUS

Decreto proibe abertura de supermercados, açougues e padarias aos domingos e feriados em Ibaiti

Publicado em Diário Oficial

26/06/2020 18h22
Por: Redação Portal Ibaiti Fonte: InformePolicial com Assessoria
Reprodução
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O prefeito de Ibaiti, Dr. Antonely Carvalho assinou nesta quinta-feira (25), um novo decreto que dispõe sobre adoção de novas medidas e consolidação para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Covid-19.

Considerando a necessidade de dar complementação às medidas de controle e prevenção para enfrentamento da emergência em saúde pública de decorrente da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Covid-19;

cosiderando que as medidas adotadas pelos decretos municipais são precárias ou provisórias, podendo a qualquer momento serem modificadas, revogadas, revistas e ou alteradas, com o objetivo de melhor atender as ações de enfrentamento do avanço do COVID-19, em defesa da saúde da população.

Considerando a reunião de gestores municipais ocorrida no Centro de Eventos “Aécio Flávio de Oliveira”, localizado no município de Ibaiti, Estado do Paraná, no dia 20.6.2020, para discutir medidas de contingenciamento regional para prevenção ao COVID-19;

Considerando o boletim atualizado da vigilância epidemiológica de Ibaiti, de 24.6.2020, demonstrando o aumento dos casos confirmados pelo COVID-19 em nosso município; CONSIDERANDO as deliberações do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extra-ordinário CV19, na reunião realizada às 16h do dia 24.6.2020; e,

Considerando a necessidade de adoção de medidas extraordinárias para a prevenção e defesa contra o novo Coronavírus (COVID-19);

DECRETA

Art. 1º Ficam estabelecidas medidas complementares de distanciamento social, relacionadas à circulação de pessoas em espaços abertos ao público, ou de uso coletivo, para evitar a propagação da infecção e a transmissão do novo Coronavírus – COVID-19.

Art. 2º Em razão da emergência da saúde pública, pelos próximos 15 (quinze) dias, as atividades a seguir relacionadas deverão respeitar o seguinte horário de funcionamento:
I. Comércio em Geral (atividades não consideradas essenciais):
a) De segunda-feira a sexta-feira das 9hs até às 16hs;
b) Aos sábados das 9hs até às 12hs;
c) Proibido o funcionamento nos domingos e feriados.

II. Os salões de beleza, barbearias, e atividades afins:
a) De segunda-feira ao sábado das 9hs até às 16hs;
b) Proibido o funcionamento nos domingos e feriados.

III. Supermercados e atividades similares (açougues, mercearias, quitandas):
a) De segunda-feira ao sábado das 8hs até às 19hs;
b) Proibido o funcionamento nos domingos e feriados.

IV) Panificadoras:
a) De segunda-feira ao sábado das 6hs até às 19hs;
b) Proibido o funcionamento nos domingos e feriados.

V) Postos de Combustíveis:
a) não há restrição quanto ao horário de funcionamento, inclusive para os domingos e feriados;
b) deverão fechar suas lojas de conveniências a partir das 20hs (horário do toque de recolher);
c) não vender bebidas alcóolicas após as 22hs (Decreto Estadual 4886).

VI) Aos Serviços de Delivery (Disk entrega), fica autorizado o atendimento todos os dias da semana, inclusive aos domingos e feriados, nos seguintes horários:

a) Para a entrega de Alimentos, das 9hs até a 0h (meia noite);
b) Para a entrega de Bebidas Alcoólicas, das 9hs até às 22hs (Decreto Estadual 4886);

VII) Casas lotéricas:
a) De segunda-feira a sexta-feira das 8hs até às 17hs;
b) Aos sábados das 8hs até às 12hs;
c) Proibido o funcionamento nos domingos e feriados.

VIII) Restaurantes poderão ter funcionamento presencial e delivery:
a) Para atendimento presencial terá dois (02) horários de funcionamento: De segunda-feira ao sábado das 9hs até às 16hs e das 18hs até às 20hs (horário do toque de recolher);
b) Para atendimento presencial está proibido o funcionamento nos domingos e feriados;
c) Para atendimento delivery (disk entrega), fica autorizado todos os dias da semana, inclusive aos domingos e feriados;
d) Para delivery de alimentos, o atendimento está autorizado das 9hs até a 0h (meia noite);
e) Para a entrega de Bebidas Alcoólicas, o atendimento está autorizado das 9hs até às 22hs (Decreto Estadual 4886);

IX) Lanchonetes e Bares: Poderão ter funcionamento presencial e delivery:
a) Para atendimento presencial terá dois (02) horários de funcionamento: De segunda-feira ao sábado das 9hs até às 16hs e das 18hs até às 20hs (horário do toque de recolher);
b) Para atendimento presencial está proibido o funcionamento nos domingos e feriados;
c) Para atendimento delivery (disk entrega), fica autorizado todos os dias da semana, inclusive aos domingos e feriados;
d) Para delivery de alimentos, o atendimento está autorizado das 9hs até a 0h (meia noite);
e) Para a entrega de Bebidas Alcoólicas, o atendimento está autorizado das 9hs até às 22hs (Decreto Estadual 4886);

X) Distribuidoras de Bebidas e Conveniências: Poderão ter funcionamento presencial e delivery.
a) Para atendimento presencial: De segunda-feira ao sábado das 9hs até às 20hs (horário do toque de recolher);
b) Para atendimento presencial está proibido o funcionamento nos domingos e feriados;
c) Para atendimento delivery (disk entrega), fica autorizado todos os dias da semana, inclusive aos domingos e feriados;
d) Para a entrega de Bebidas Alcoólicas, o atendimento está autorizado das 9hs até às 22hs (Decreto Estadual 4886);

XI) Consultórios médicos e odontológicos: Deverão respeitar o horário de funcionamento do comércio em geral.
a) De segunda-feira a sexta-feira das 9hs até às 16hs;
b) Aos sábados das 9hs até às 12hs;
c) Proibido o funcionamento nos domingos e feriados;
d) Exceção do horário de atendimento para casos de urgência e emergência.

XII) Festas e Confraternizações: Fica proibido qualquer dia e horário da semana, com multa no valor de R$ 1.045,00 (Hum mil e quarenta e cinco reais) para transgressores, o equivalente a um (01) salário mínimo nacional;

XIII) Uso obrigatório de máscaras: Fica autorizado a aplicação das multas definidas pela Lei Estadual em caso de descumprimento (De 106,00 a 530,00 pessoa física e de 2.120,00 a 10.600,00 pessoa jurídica);

XIV) Espaços públicos (pista da saúde, pista de skate, campos de futebol, quadras poliesportivas, academias da saúde), continuam interdita-dos para todo tipo de lazer, passeios, reuniões e práticas esportivas.

XV) As farmácias continuam respeitando os horários definidos em seus alvarás de funcionamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 15 (quinze) dias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e cinco dias do mês de junho de 2020 (25.6.2020).
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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